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Abaixo, algumas leis que regulam a relação entre homens e animais no país.
- Decreto Lei N° 24.645, de 10 de
julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.
- Lei Federal N° 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".
São Paulo:
- Lei Municipal N° 11.887,
de 21 de setembro de 1995: proíbe o emprego de veículos
de tração animal na área urbana de São
Paulo.
- Lei Municipal N° 13.1131, de 18 de maio de 2001: disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Pauloão animal na área urbana de São Paulo.
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