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Questões Frequentes

Como denunciar maus-tratos? O que fazer diante de um animal abandonado? Onde castrar seu animal por um preço reduzido? Como conduzir problemas com o seu condomínio?
Tire suas dúvidas sobre essas e outras questões importantes!

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Legislação

Abaixo, algumas leis que regulam a relação entre homens e animais no país.

- Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.
- Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".

São Paulo:
- Lei Municipal N° 11.887, de 21 de setembro de 1995: proíbe o emprego de veículos de tração animal na área urbana de São Paulo.

- Lei Municipal N° 13.1131, de 18 de maio de 2001: disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Pauloão animal na área urbana de São Paulo.

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