Legislação

 

Abaixo, algumas leis que regulam a relação entre homens e animais no país.

- Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.

- Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".

São Paulo (Estado):

- Lei Estadual Nº 11.977, de 25 de agosto de 2005: Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado de São Paulo.

São Paulo (Município):
- Lei Municipal N° 11.887, de 21 de setembro de 1995: proíbe o emprego de veículos de tração animal na área urbana de São Paulo.

- Lei Municipal N° 13.1131, de 18 de maio de 2001: disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de São Paulo.

- Lei Municipal Nº 14.483, de 16 de julho de 2007: regulamenta a criação, o comércio e a doação de cães e gatos na cidade de São Paulo. (Leia artigo sobre esta lei e Saiba como denunciar o comercio irregular)

- Lei Municipal 14.014, de 30 de junho de 2005: proíbe no Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação em circos e congêneres.

- Lei Municipal 11.359, de 17 de maio de 1993: proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares.

Animais em condomínio: Veja procedimentos

 

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