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Crimes contra animais: denunciar vale a pena!


A impunidade é um dos maiores problemas brasileiros. No Brasil, apenas 10% dos homicídios são solucionados.





E isto porque um crime contra a vida humana não fica sem investigação! Nos casos de crueldades cometidas contra animais, a indiferença é a maior aliada dos criminosos.

É preciso mudar essa cultura. No que tange aos direitos dos animais, o maior desafio consiste em deixar de lado o desânimo que pode nos acometer quando pensamos que todo o esforço requerido para a formulação de uma denúncia pode “não dar em nada”. Se não denunciarmos, aí, sim, os criminosos nunca pagarão pelos seus atos.

Se eu denunciar, a Arca Brasil cuidará do assunto?

Infelizmente, não! A ARCA Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, que atua com estrutura limitada e não reúne condições para dar seguimento aos inúmeros casos de denúncia que chegam - o que implicaria em investigar, arcar com os custos e supervisionar todo o processo.

Mas a entidade oferece toda orientação para que você mesmo faça a sua parte. Não deixe a crueldade ficar impune!


1. Investigue


O caso que chegou ao seu conhecimento realmente configura maus-tratos? Vale a pena checar (links das leis seguem abaixo). Muitas vezes, o que existe é mera ignorância por parte do responsável pelo animal, que o deixa preso para que não fuja ou é negligente com alimentação e higiene. Em casos desse tipo, uma conversa educada (porém firme) pode ser suficiente para solucionar o problema.

Mas, estando configurado o caso de maus-tratos/crueldade, ou se a “ignorância” for, na verdade, indiferença, e o guardião não corrigir as atitudes, deixando o animal no mesmo sofrimento, é preciso reunir provas: faça fotos, colha evidências, busque testemunhos que comprovem a situação. Nos casos de animais mortos por envenenamento ou agressão, é importantíssimo recolher os corpos e encaminhá-los para necrópsia.

Leis


- Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".

- Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, define maus-tratos aos animais.



2. Denuncie


Estando munido de provas, dê o passo seguinte e denuncie. A Constituição de 1998 determina que os animais são tutelados pelo Estado – que tem, portanto, a obrigação de protegê-los. Atos de abuso e de maus-tratos constituem crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito.

A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação dos fatos que possam configurar crime ambiental. Ter em mãos uma cópia da Lei quando se dirirgir à delegacia é uma boa maneira de você “derrubar” a eventual resistência ou má-vontade de quem o atender (isso, infelizmente, ainda acontece em muitos lugares, pois as leis que asseguram os direitos dos animais são pouco divulgadas).

A denúncia, passo a passo:


Toda pessoa que testemunhe atentados contra animais pode e DEVE ir pessoalmente à delegacia mais próxima ou até a Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente (Av. São João, 1247 - 7º andar Tels: (11) 3331-8969/3337-5746/2996-2112) e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98: "Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos".


Caso haja recusa do delegado, cite o artigo 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de crime e recusar-se a dar o prosseguimento cabível.



As denúncias podem ser feitas pelo telefone:

SUL


RS - 181

SC - 181

PR - 181

SUDESTE


SP: Prefeitura de São Paulo - 156 (Falar diretamente com um atendente)

MG - 181

RJ - (21) 2253-1177 /
0300-253-1177 (Petrópolis)

NORDESTE


BA - 3235-000 (Capital) / 181 (Interior)

SE - 181

AL - 0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M.

PE - (81) 3421-9595 (Capital)
(81) 3719-4545 (interior)

PB - 197

RN - 0800-84-2999

CE - (85) 3488-7877

PI - 0800-280-5013

MA - 3233-5800 (Capital) / 0300-313-5800 (interior)

TO - 0800-63-1190

NORTE


PA - (94) 3346-2250 / 181

AM - 0800-092-0500

RR - 0800-95-1000

AP - 0800-96-8080

AC - 181

RO - 0800-647-1016



CENTRO-OESTE


MT - 197

MS - 147

GO - 197

DF - 197




Se houver demora ou omissão, entre em contato com o Ministério Público Estadual.

Todos os Estados brasileiros dispõem de um MP, que disponibiliza diversos canais de comunicação com os cidadãos.

 

Telefone do MP de São Paulo: (11) 3119-9000

No Estado de São Paulo, você pode recorrer à Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias. Envie uma carta registrada descrevendo a situação do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado que o atendeu.

 

Você também pode enviar fax, falar com a Ouvidoria online ou ir pessoalmente ao MP (não é necessário estar acompanhado de um advogado).


Não desanime!

Infelizmente, a legislação brasileira é branda demais, e temos a impressão de que não vale a pena tomar providências porque “nunca dá em nada”. Porém, não é bem assim.
Vamos analisar:

1. Se o agressor for indiciado, ele perderá a condição de réu primário, isto é, terá sua "ficha suja".

2. O atestado de antecedentes criminais é documento obrigatório para ingressar em um emprego público. Muitas empresas privadas também o exigem. Isto é: no mínimo, ao denunciar, você está evitando que um criminoso pegue o emprego que deve ir para uma pessoa honesta.

 

Confira o Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos aos animais.


Animais Silvestres:

IBAMA - Tel.: 0800 61 80 80

Boletim de Ocorrência

Uma coisa que pode facilitar bastante sua vida, na hora de registrar uma denúncia na delegacia, é já levar pronta a sua notícia crime. Veja a seguir:

Modelo de Notícia Crime


Ilmo Sr. Dr. Delegado de Polícia do _ Distrito Policial da Comarca de _______ FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil?, profissão?, residente e domiciliado na Rua _______, nº ___, bairro _______, cidade, Estado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar NOTÍCIA CRIME Notifica que seu vizinho BELTRANO, brasileiro, estado civil (se souber), profissão (se souber), residente na Rua ______ , nº __, bairro ______, cidade, Estado, procedeu aos fatos que seguem:
(relatar o caso – veja exemplo)

Desde janeiro de 2011, BELTRANO mantém em sua propriedade um cão da raça pitbull, o qual é mantido acorrentado diuturnamente, com corrente pequena, sem abrigo satisfatório para protegê-lo do Sol e chuva, recebendo alimentação precária e em ambiente sem higiene. O animal gane e late sem parar, por estar agoniado com sua desconfortável situação, e a estes episódios de intenso barulho, BELTRANO reage agredindo o animal com chutes, socos e pauladas.

FULANO DE TAL já abordou amigavelmente a situação com BELTRANO, que reagiu de forma agressiva à abordagem, chegando mesmo a formular a ameaça de que “não custaria nada quebrar o nariz” de qualquer um que se intrometesse na forma como educa o cão ou seus filhos.
O sofrimento ao qual o animal se acha submetido configura crime ambiental, conforme determina a letra da lei:
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Pelo exposto, requer o noticiante que Vossa Excelência determine a instauração de inquérito policial e das demais medidas necessárias à apuração dos fatos.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade – Estado, __ de _____ de 2013.

 


 

 

 

 

 



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