Novembro de 2009

TOP 5 – Os animais e a legislação
Projetos de lei e outras propostas podem alterar radcalmente – para melhor ou pior – o cenário da proteção animal no país

Entender os trâmites dos Projetos de Lei (PL) na câmara e no senado não é tarefa simples. Após circularem por anos, de uma hora para outra, podem ir a votação, ser aprovados e influenciar diretamente o dia a dia dos brasileiros. Atualmente, quem pode ter sua realidade alterada de repente são os bichos. Para ajudar nossos leitores e militantes da proteção animal, a ARCA Brasil organizou alguns PLse outras proposições que  podem alterar de forma radical, para o bem e para o mal, a proteção dos animais no país. Alguns deles pedem ação imediata. Confira aqui:

 

Mudanças no Código Florestal (Projeto de Lei 6.840/2006)

Por trás das mudanças que podem alterar o Código Florestal está uma árdua disputa entre a bancada ruralista da câmara e do senado com os setores ambientalistas de todo país, que apelidaram o projeto de “PL Floresta Zero”. Em jogo o quanto cada dono de terra pode desmatar de floresta, mangue, cerrado e outros tipos de flora dentro de sua propriedade e a regularização de áreas já desmatadas ilegalmente. A votação também inclui a permissão de corte raso de florestas nativas (cortar na base todas as árvores de uma determinada área) em casos de “interesse social” e “utilidade pública”.

Hoje quem define as quotas de desmatamento é o governo federal, ou seja, ela é a mesma em qualquer lugar do país. Se as alterações forem aprovadas, essa taxa passa a ser decidida em cada estado, de acordo com interesses políticos locais. Isso abre chances para que quantidades ainda maiores de ecossistemas sejam devastados, agravando o risco de extinção de muitas espécies da fauna silvestre, ameaçando outras ainda nem descobertas. Em um cenário extremo, contribuirá para desertificação da região amazônica, produto de um equilíbrio muito delicado.

Embora a modificação precise ser aprovada por comissões da câmara e ainda passar pelo senado, a banca ruralista pretende passar esse projeto antes do fim do ano para que ele entre em vigor ainda dentro do período de anistia oferecido a uma parte dos desmatadores pelo presidente Lula.

O que você pode fazer:
- Ligue para o telefone 0800-619 619 da Câmara Federal e dê sua opinião sobre o projeto de lei.

 

Mudança na lei nº 9605 (Projeto de Lei nº 4.548/98)
E se de repente os maus-tratos a cães, gatos, bois e cavalos fossem legalizados? Esse cenário, que no começo do ano não existiria nem nos piores pesadelos dos amantes dos animais, hoje reflete um perigo real.
Em 1998, um deputado criou um projeto de mudança no artigo 32 da Lei 9605 – aquela torna crime os maus-tratos contra animais –, para que não sejam penalizados os maus-tratos contra animais domésticos e domesticados. O projeto tem peregrinado pelo legislativo desde então e, depois de mais de dez anos, ameaça se tornar realidade.

Com isso, festas cruéis como circo, vaquejadas e até a farra do boi poderiam acontecer livremente. Maus tratos contra cães e gatos seriam mais difíceis de serem punidos e os pecuaristas ficariam desobrigados de cuidar de aspectos fundamentais como transporte, manejo e tratamento de doenças, entre outros (saiba mais sobre animais de produção).

“Interesses econômicos dos mais diversos, em nosso país, costumam passar por cima de princípios éticos e morais.”, lamente o promotor Laerte Levai. Para o especialista em direito animal, seria lamentável que a conquista legislativa obtida em 1998 se perdesse em meio a argumentos escusos que afrontam o mandamento supremo da constituição que veda a crueldade. “É preciso lutar para que um dos poucos respaldos legais seja preservado”, conclama Jorge Guimarães, responsável pelo Veddas, organização que criou o abaixo-assinado contra a mudança da lei (veja abaixo).

O projeto está dentro de um conjunto de outras mudanças na Lei Nº 9605 e o seu grave retrocesso alertou todos os amantes de animais do país que estão de olho na agenda dos deputados. A maior probabilidade é de que seja votado apenas em fevereiro de 2010.

O que você pode fazer:
- Assine o abaixo-assinado organizado pelo Veddas e adotado pela maioria das entidades de proteção animal (clique aqui para ter acesso).

- Ligue para o telefone 0800-619 619 da Câmara Federal e dê sua opinião sobre o projeto de lei.

 

“Lista PET” IBAMA (Resolução do Conama)
Em março de 2008 o IBAMA realizou uma “consulta popular” onde pedia a opinião do público sobre quais animais silvestres poderiam ser criados em cativeiro e comercializados em todo o país e recebeu como resposta mais de dez mil e-mails. Na época o órgão apresentou 51 espécies de aves e três de répteis que, caso venham a pertencer à lista definitiva, poderão ser exibidas ao lado de cães e gatos em vitrines de pet shops.

A questão facilitará a guarda de algumas espécies da fauna brasileira e pode condená-las oficialmente às gaiolas. Para piorar, em nenhum momento foi feito um debate aprofundado com a população ou apresentada evidência de que a regularização tornará mais transparente o comércio dos animais e reduzirá o tráfico.

Enquanto isso, as outras espécies do país continuarão desamparadas e sob ameaça de traficantes. A questão tem se mostrado mais profunda e remete à inexpressiva fiscalização dos órgãos responsáveis, e ainda à falta de uma ação coordenada das autoridades da Bahia, Minas Gerais, Goiás ou Mato Grosso, tornando efetivo com rigoroso policiamento o controle nas divisas desses estados, principais fornecedores de fauna silvestre aos centros consumidores de São Paulo e Rio. Também é preciso investir em centros de triagem e reabilitação dos animais resgatados à natureza, treinamento dos agentes e campanhas junto à população.

Hoje a listade animais – que estava prevista para maio de 2008 – está nas mãos do Ibama, em Brasília, que pode liberá-la a qualquer momento. A ARCA Brasil conversou com a assessoria de imprensa do órgão e enviou algumas perguntas que até o momento não foram respondidas.

“Assim como a tentativa de criar os ‘Guardiões da Fauna’, essa ‘consulta popular’ é um sinal do desalento e complacência que toma conta dos setores públicos (IBAMA) e um epitáfio para as políticas públicas do setor da fauna” pondera Marco Ciampi, presidente da ARCA Brasil.

O que você pode fazer:
- Escreva ou ligue para a Assessoria de Imprensa do IBAMA exigindo detalhes e esclarecimentos sobre a lista PET.

E-mail: ascom.sede@ibama.gov.br Telefone: (61) 3316-1015

Proibição Federal dos circos (Projeto de Lei nº 7291/2006)
Esse PL tem o ambicioso objetivo de acabar com o uso de animais nos circos em todo território nacional. Não é difícil perceber as conseqüências que essa prática traz para os animais: eles vivem em espaços ínfimos, comprometendo a saúde física e psicológica, sofrem punições com cabos de aço, chicotes, porretes e até descargas elétricas durante o adestramento. Algumas espécies têm os dentes e garras arrancados e raramente recebem uma dieta adequada. É impossível combinar alegria nesse contexto de tortura e sofrimento.

O projeto tem peregrinado com sucesso pela câmara dos deputados. Já passou por duas comissões (“Educação e Cultura” e “Constituição, Justiça e Cidadania”) e está em votação em uma terceira (“Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”). Se for aprovado, será enviado ao senado e para uma última votação na câmara.

Em outubro, Portugal proibiu a compra e a reprodução de animais selvagens. No entanto, ainda deve demorar cerca de dez anos para que não se veja mais esses bichos enjaulados no país. De acordo com os especialistas, este seria o tempo de vida médio de algumas das espécies no cativeiro. Assim como na Península Ibérica, no Brasil, este tipo de proibição enfrenta forte resistência de donos de circo e os promotores de rodeio.

O que você pode fazer:
- Ligue para o telefone 0800-619 619 da Câmara Federal e dê sua opinião sobre o projeto de lei.

 

Código Federal de Bem-Estar Animal (PL 215/2007)
De acordo com o Deputado Federal Ricardo Tripoli, autor do projeto de lei, o objetivo é estabelecer normas sobre o controle populacional de animais domésticos e o controle de zoonoses, a experimentação animal e disciplinar a criação dos animais de produção. “O projeto importa regras, vedações e prazos impostos pela União Européia, atendendo ao padrão mundial, para regrar os setores cujas atividades e práticas possam atingir de forma lesiva os animais”, explica o legislador.

O Código foi apresentado em fevereiro de 2007 e desde novembro do mesmo ano até hoje, espera a formação de uma Comissão Especial, composta de 17 membros mais suplentes para estudá-lo.  “Estamos aguardando que as lideranças partidárias indiquem seus membros”, diz Tripoli. O Deputado teve uma lei estadual semelhante aprovada em São Paulo (o Código Estadual de Proteção aos Animais) que, no entanto, não está apenas no papel na maior parte dos seus aspectos. “Uma das maiores dificuldades de uma lei como essa é bater de frente ao mesmo tempo com todos os lobbys que lucram a partir do sofrimento dos animais”, reflete Marco Ciampi, presidente da ARCA Brasil.

Para o ambientalista, o ideal seria conquistar leis favoráveis aos bichos em cada um dos pontos da relação homem-animal separadamente. "O uso de animais na experimentação ainda é um dos pontos mais complicados e difíceis de serem superados, por exemplo.”, completa.

O que você pode fazer:
- Ligue para o telefone 0800-619 619 da Câmara Federal e dê sua opinião sobre o projeto de lei.

Acreditar é preciso - Outros projetos pelo bem dos animais
Veja a seguir outros projetos importantes para os animais no Brasil e que em sua maioria estão parados em algum ponto do sistema legislativo:

PL-5407/2009 Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis. Fixa a pena de reclusão de dois anos e seis meses a quatro anos para crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres, domésticos, nativos, exóticos e para participação em rinha de galos.

PL-5284/2009 Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.

PL-5349/2005 Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências.

PL-3240/2004 Dá nova redação aos artigos 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e cria a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.

PL-3192/2004 Proíbe a instalação de zoológicos e transforma os atuais em Centros de Proteção à Vida Animal, com a incumbência de recuperar animais silvestres para reinserção em seu "habitat" natural.

Entre em ação - Ligue para o telefone 0800-619 619 da Câmara Federal e dê sua opinião sobre o projeto de lei. Fique a vontade para ligar se informar sobre qualquer um dos projetos de lei citados acima e dê sua opinião. - Os deputados também podem ser cobrados individualmente pelo seguinte link: http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

 

DEIXE O SEU COMENTÁRIO:

Nome:

E-mail:

Cidade:....Estado:
.

Comentário:

   

Obs.: Seu comentário, ou partes dele, poderão ser utilizados, com os devidos créditos, nos veículos e eventos da ARCA Brasil.